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Legislação |
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sobre o número da Lei / Decreto e escolher
a opção Salvar Destino Como...
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Dec. 15.611/2007 |
Dispõe
sobre a Nota Fiscal de Serviços - Série Eletrônica (NFe) e da outras providências.
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Dec. 15.796/2008
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INSTITUI a Nota Fiscal de Prestação de Serviços – Série Eletrônica Simplificada.
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Res. 02/2007
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Dispõe
sobre as Empresas participantes do Projeto Piloto da NFe, e da entrega dos Formulários Padronizados não utilizados.
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Instrução Normativa 01/2008
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Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços, sua emissão, bem como outros procedimentos relativos às obrigações acessórias, inclusive dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional.
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